A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou, nesta quinta-feira (13/03), o Projeto de Lei nº 02/2025, que reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para R$ 3.036,00. O aumento, retroativo a 1º de janeiro, atende à Emenda Constitucional 120/2022 e beneficia cerca de 460 profissionais da cidade.
O projeto foi protocolado no dia 10 de março e recebeu prioridade na tramitação, sendo votado em duas sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Na mesma sessão, a Câmara também aprovou, por 12 votos favoráveis e 4 contrários, o Projeto de Lei nº 03/2025, que revoga sete leis sancionadas no final do ano passado. Essas normas, de autoria do Poder Executivo, concediam aumento de salários e gratificações a algumas categorias de servidores em pleno ano eleitoral.
A decisão segue a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), que proíbem reajustes nos últimos meses de mandato para evitar impactos financeiros à próxima gestão e impedem a concessão de aumentos salariais no segundo semestre do ano eleitoral.
