O juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e determinou que o município de Eunápolis realize um recadastramento completo dos táxis na cidade.
A ação apontou irregularidades no número de permissões de táxi, que excede o limite legal de um veículo para cada 260 habitantes. Com base na população de 113.710 pessoas, o limite seria de 438 permissões, mas a Secretaria Municipal de Trânsito registrou 482, configurando 44 permissões acima do permitido.
Além disso, a sentença destacou a existência de veículos com placas vermelhas pertencentes a pessoas que não exercem a atividade de taxista. Os veículos, segundo a denúncia do MP-BA, foram adquiridos com uso de dados falsos, resultando em benefícios fiscais indevidos, como descontos em impostos federais e municipais.
A decisão ordena que o município reduza as permissões ao limite estabelecido, padronize e realize a vistoria de todos os veículos registrados como táxis. Também foi determinada a apreensão de veículos com placas vermelhas pertencentes a não-taxistas e o bloqueio dos registros no sistema do Detran.
O objetivo da medida é coibir fraudes e assegurar a regularização do serviço de transporte individual na cidade.
